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LEI Nº 6.831, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006 - Cria o Fundo de Apoio ao Registro Civil do Estado do ...

LEI Nº 6.831, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006

Cria o Fundo de Apoio ao Registro Civil do Estado do Pará e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Fundo de Apoio ao Registro Civil do Estado do Pará - FRC, vinculado à Secretaria Executiva de Estado de Trabalho e Promoção Social - SETEPS, com o objetivo de prover a gratuidade prevista na Lei Federal nº 9.534, de 10 de dezembro de 1997, bem como de atender às determinações do art. 8º da Lei Federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000.

Art. 2º O Fundo de Apoio ao Registro Civil do Estado do Pará - FRC, criado por esta Lei, tem as seguintes finalidades:

I - prover a gratuidade dos atos praticados pelos Registradores Civis de Pessoas Naturais na forma da lei;

II - captar recursos financeiros, destinados a assegurar a gratuidade dos atos de Registro Civil de Pessoas Naturais no Estado do Pará.

Art. 3º Constituem receitas do Fundo de Apoio ao Registro Civil do Estado do Pará:

I - as doações, os legados e as contribuições de entidades privadas nacionais, internacionais e estrangeiras, desde que destinados especialmente ao FRC;

II - repasses financeiros com vistas a viabilizar à população do Estado a prestação dos serviços itinerantes de Registro Civil das Pessoas Naturais;

III - receitas oriundas de convênios, acordos ou contratos firmados com entidades públicas ou privadas para a adequada manutenção da gratuidade assegurada aos cidadãos, possibilitando a prestação de serviços públicos;

IV - arrecadação mensal, no percentual de 2,5% (dois e meio por cento), relativa à Taxa de Custeio do FRC, incidentes sobre os atos lançados pelos notários e registradores, exceto os que praticarem exclusivamente atos de registro de pessoas naturais;

V - os rendimentos de aplicações financeiras com recursos do FRC.

§ 1º O valor da Taxa de Custeio do FRC devida pelos titulares dos serviço notariais e de registro deverá ser repassado ao FRC através de boleto bancário, até o dia 10 de cada mês, em conta especial do Fundo, e em hipótese alguma será acrescido aos emolumentos.

§ 2º O recolhimento da Taxa de Custeio do FRC será fiscalizado pelas Corregedorias de Justiça, o SINOREG/PA - Sindicato dos Notários e Registradores do Pará e ANOREG/PA - Associação dos Notários e Registradores do Pará, aplicando-se aos infratores as penalidades previstas na Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Art. 4º O número dos atos a serem pagos a cada Cartório de Registro de Pessoas Naturais, bem como seu valor unitário geral, tendo em vista a receita do Fundo, obedecido o número máximo correspondente à média mensal dos atos praticados pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais nos últimos quatro anos, contados retroativamente a partir da data de publicação desta Lei.

§ 1º Com os recursos provenientes do FRC previstos no art. 3º desta Lei, será objeto de ressarcimento pelo Fundo a efetivação de registro de nascimento ou assento de óbito, inclusive com a expedição das respectivas primeiras certidões, compensando-se cada ato gratuito praticado por força de lei com valor de até R$ 10,00 (dez reais).

§ 2º Se, após o ressarcimento da totalidade dos Registradores Civis de Pessoas Naturais, resultar saldo, este será incorporado à receita do FRC para compensações futuras.

§ 3º Serão também compensados pelo FRC os serviços dos Registradores Civis de Pessoas Naturais solicitados mediante requisição escrita do Poder Judiciário, Ministério Público, Secretarias de Estado, Conselhos Tutelares, Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e repartições militares.

§ 4º O valor de reembolso por ato praticado será revisto anualmente pelo Conselho Gestor do FRC, obedecendo sempre aos índices oficiais.

Art. 5º O FRC, até o dia vinte de cada mês, repassará aos Oficiais de Registro Civil de Pessoas naturais os valores a que farão jus pelos atos gratuitos praticados, constantes do relatório mensal que deverá ser encaminhado, posteriormente, às respectivas Corregedorias de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com o objetivo de verificar a veracidade das informações prestadas.

§ 1º Para receberem a compensação a que farão jus, os Registradores Civis de Pessoas Naturais deverão discriminar os atos lançados por termo, folha e livro, que obrigatoriamente serão avaliados pelo Juiz de Direito da Comarca.

§ 2º Os dados enviados pelos registradores ao FRC serão remetidos, para fins estatísticos do Estado, à Secretaria Executiva de Estado de Trabalho e Promoção Social.

Art. 6º O Fundo de Apoio ao Registro Civil do Estado do Pará - FRC será administrado por um Conselho Gestor não-remunerado, composto por:

I - o titular da Secretária Executiva de Estado de Trabalho e Promoção Social - SETEPS;

II - o titular da Secretaria de Planejamento do TJE;

III - um Oficial de Registro de Pessoas Naturais representante dos Registradores Civis, indicado pelo Sindicato dos Notários e Registradores do Pará - SINOREG/PA e Associação dos Notários e Registradores do Pará - ANOREG/PA;

IV - o Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Parágrafo único. Ao Conselho Gestor de que trata este artigo cabe:

I - exercer o controle da execução orçamentário-financeira, do patrimônio, programas, ações, contratos e convênios;

II - autorizar a liberação dos pagamentos a cargo do FRC, promovendo os correspondentes registros contábeis;

III - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, quadrimestralmente, relatório sobre a execução orçamentário-financeira do FRC;

IV - estabelecer normas e regulamentos referentes à implementação de suas atividades e suas atribuições;

V - a eleição, entre seus membros, de seu Presidente e Secretário.

Art. 7º Caberá ao Presidente do Conselho Gestor a função de ordenador de despesas do FRC, devendo assinar, em conjunto com outro membro do Conselho, cheques e processos relativos a despesas de custeio e respectivas notas de empenho e todos os atos necessários ao desempenho mister.

Parágrafo único. A Presidência e a Secretaria do Conselho Gestor serão exercidas em mandatos de um ano, respectivamente, em sistema de rodízio entre os membros constituintes, permitida uma recondução, e serão eleitas por voto direto e aberto de seus pares.

Art. 8º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a abrir crédito especial, se necessário, no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para o exercício de 2006, em favor da Secretaria Executiva de Estado de Trabalho e Promoção Social - SETEPS, na funcional programática 23101.08.422.1066.2535, na atividade implementação do Sistema Estadual de Registro Civil, no Programa Qualidade e Cidadania, de acordo com o art. 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, 13 de fevereiro de 2006.

SIMÃO JATENE
Governador do Estado

DOE Nº 30.624, de 15/02/2006.

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